Lei Dos Funcionários Públicos 73 2021 | swipevideo.com
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Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério. Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.. LEI N. 9.826/1974 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CÍVEIS/CE LEI N. 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. O Ob.:é importante lembrar que a Constituição Federal é de 1988, portanto, muitos pontos da Lei n. 9.826/1974 não foram recepcionados pela CF, o. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas. REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Art. 234 - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. Renumerado do art. 231 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975. Tudo sobre Art. 17 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais.

LEI Nº 2148 De 21 de dezembro de 1977 Publicado no Diário Oficial No 1, do dia 01/01/1901 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE Alterada pelao: Lei Complementar nº 5/1991 Lei Complementar nº 6/1991 Lei Complementar nº 19/1995 Lei. Art. 151 - A revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais regidos por este Estatuto far-se-á, preferencialmente, sempre que houver idêntico tratamento para os servidores públicos da União. - Vide Lei nº 15.581, de 23-01-2006. SEÇÃO III Das Indenizações. SUBSEÇÃO I. LEIS MODIFICADORAS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS · LEI N° 1.615/67, de 12 de maio de 1966 Altera a Lei n° 1.517, de 12 de maio de 1966, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. · LEI N° 1.642/67, de 23 de dezembro de 1965 Altera a redação do Art. 144 da Lei n° 1.517/65. 2 - O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação e necessidades socioprofissionais, a definir em legislação especial. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 73/2017, de 16/08 - Lei n.º 82/2019, de 02/09: Consultar versões anteriores deste artigo.

1 - A presente lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas. 2 - A presente lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da. Estatuto dos funcionários públicos do Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo. FLAVIANO FERRARINI, Prefeito Municipal de Tapiratiba, da Comarca de Caconde, do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Tapiratiba, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte.

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